LEI Nº 2227, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 25 DE ABRIL DE 2008, QUE DEFINE O PERÍMETRO DOS DISTRITOS DA SEDE DE AFONSO CLÁUDIO, PIRACEMA, PONTÕES, SÃO LUIZ DE BOA SORTE, FAZENDA GUANDU, SÃO FRANCISCO XAVIER DO GUANDU, IBICABA, SERRA PELADA E MATA FRIA. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 2.227/2017, de 30 de NOVEMBRO de 2017, resolve encaminhá-la ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.791, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º ...

 

[...]

 

§ 8º O Perímetro Urbano do Distrito de Serra Pelada, Município de Afonso Cláudio/ES, obedecerá as descrições e limitações contidas nos anexos I e II desta Lei.”

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.791, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.195, de 21 de dezembro de 2016, e demais disposições em sentido contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Plenário Monsenhor "Paulo de Tarso Rautenstrauch".

 

Afonso Cláudio/ES, 30 de novembro de 2017.

 

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, 11 de dezembro de 2017.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

ANEXO I - MAPA DO NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SERRA PELADA

 

ANEXO II

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SERRA PELADA

 

MARCO

LONGITUDE

LATITUDE

M1

287214.00 m E

7786487.00 m S

M2

286785.00 m E

7786967.00 m S

M3

286877.00 m E

7787185.00 m S

M4

287370.00 m E

7787267.00 m S

M5 - NOVO

287536.00 m E

7787764.00 m S

M6 - NOVO

288590.00 m E

7787924.00 m S

M7 - NOVO

288939.00 m E

7787525.00 m S

M8

288218.00 m E

7786585.00 m S

M9

287996.00 m E

7786441.00 m S

M10

288123.00 m E

7786165.00 m S

M11

288277.00 m E

7786146.00 m S

M12

288456.00 m E

7785929.00 m S

M13

288280.00 m E

7785746.00 m S

M14

288273.00 m E

7785540.00 m S

M15

287792.00 m E

7785508.00 m S

M16

287261.00 m E

7785638.00 m S

M17

287350.00 m E

7785879.00 m S

M18

287343.00 m E

7786389.00 m S