LEI Nº 2.036, DE 20 DE JUNHO DE 2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.977/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 2.036/13, de 20 de JUNHO de 2013, resolve encaminhá-la ao Senhor
Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal n° 1.977/2011, que dispôs sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Afonso Cláudio/ES, passa a viger com a inclusão do § 2°:
Art. 7º...
POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO (X1.000HAB.) |
NÚMERO MÁXIMO DE
TÁXIS CONVENCIONAIS |
NÚMERO MÁXIMO DE
TAXIS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO DE AUTO
SOCORRO |
NÚMERO TOTAL DE
VEÍCULOS LICENCIADOS |
De 25 a 30 |
45 |
03 |
48 |
De 30 a 35 |
50 |
03 |
53 |
De 35 a 40 |
55 |
03 |
58 |
§ 1°...
§ 2° Fica acrescido no quadro descrito no
caput deste artigo 03 (três) autorizações que serão destinadas aos prestadores
de serviço de Auto Socorro, que serão utilizadas exclusivamente nos
atendimentos dos passageiros, quando da ocorrência do sinistro.
§ 3º Os veículos objeto das
Autorizações referidas no parágrafo anterior deverão ter obrigatoriamente a cor
Vermelha.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em
contrário.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 20 de junho de
2013.
NILSON ERNANDO LOPES
Presidente
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio,
Estado do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e
Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 25 de junho de
2013.
WILSON
BERGER COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.