LEI Nº 2.029, DE 30 DE ABRIL DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLAÚDIO/ES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 2.029/13, de 30 de abril de 2013, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, fica revisado em 6,20 % (seis vírgula vinte por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, e por conseguinte atualiza os valores da Tabela de Vencimentos dos referidos Servidores, conforme o anexo I e II da presente.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessárias.

 

Art. 3° Desnecessário se faz as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, face ao disposto no artigo 17, § 1° do § 6°, da Lei Complementar Federal 101-2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data base do mês de abril do corrente ano.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

 

Afonso Cláudio/ES, 30 de abril de 2013.

 

NILSON ERNANDO LOPES

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 03 de maio de 2013.

 

WILSON BERGER COSTA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

 

ANEXO I

NOMENCLATURA

QTDE

VENCIMENTO R$

PADRÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

Chefe de Controle Interno

Assessor Jurídico

Diretor Geral

Assessor Contábil

Secretário Financeiro

Secretário Administrativo

Diretor da Divisão Administrativa

Diretor de Divisão Financeira

Chefe de Gabinete da Presidência

Diretor de Recursos Humanos

Coordenador Legislativo

Diretor de Patrimônio

Diretor de Almoxarifado

Assessor Parlamentar

Assessor de Bancada

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

3

1

1

9

9

3.582,45

3.582,45

3.582,45

3.582,45

2.865,96

2.865,96

2.030,05

2.030,05

2.030,05

1.791,23

1.791,23

1.612,10

1.612,10

1.612,10

1.146,38

CC 1

CC 1

CC 1

CC 1

CC 2

CC 2

CC 3

CC 3

CC 3

CC 4

CC 4

CC 5

CC 5

CC 5

CC 6

Controle Interno

Setor Jurídico

Diretor Geral

Gabinete da Presidência

Secretaria Financeira

Secretaria Administrativa

Secretaria Administrativa

Secretaria Financeira

Gabinete da Presidência

Secretaria Administrativa

Coordenação Legislativa

Secretaria Administrativa

Secretaria Administrativa

Gabinete do Vereador

Assessor de Bancada

 

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

 

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Serviços Gerais

727,75

800,53

880,58

968,64

1.065,50

1.172,05

1.289,25

1.41818

1.560,00

1.716,00

1.887,60

2.076,36

2.283,99

2.512,39

Vigia

727,75

800,53

880,58

968,64

1.065,50

1.172,05

1.289,25

1.41818

1.560,00

1.716,00

1.887,60

2.076,36

2.283,99

2.512,39

Motorista

839,28

923,21

1.015,53

1.117,08

1.228,79

1.351,67

1.486,84

1.635,52

1.799,07

1.978,98

2.176,88

2.394,56

2.634,02

2.897,42

 

Ensino Médio

Auxiliar Administrativo

935,04

1.028,54

1.131,40

1.244,54

1.368,99

1.505,89

1.656,48

1.822,13

2.004,34

2.204,78

2.425,25

2.667,78

2.934,56

3.228,01

Auxiliar de Contabilidade

935,04

1.028,54

1.131,40

1.244,54

1.368,99

1.505,89

1.656,48

1.822,13

2.004,34

2.204,78

2.425,25

2.667,78

2.934,56

3.228,01

Operador de Sistemas

935,04

1.028,54

1.131,40

1.244,54

1.368,99

1.505,89

1.656,48

1.822,13

2.004,34

2.204,78

2.425,25

2.667,78

2.934,56

3.228,01

 

Nível Superior

Analista Legislativo

1.893,74

2.083,11

2.291,43

2.520,57

2.772,62

3.049,89

3.354,88

3.690,36

4.059,40

4.465,34

4.911,87

5.403,06

5.943,37

6.537,70

Analista Operacional

2.006,40

2.207,04

2.427,74

2.670,52

2.937,57

3.231,33

3.554,46

3.909,91

4.300,90

4.730,99

5.204,08

5.724,49

6.296,94

6.926,64

Advogado

2.119,06

2.330,97

2.564,06

2.820,47

3.102,52

3.412,77

3.754,04

4.129,45

4.542,39

4.996,63

5.496,30

6.045,93

6.650,52

7.315,57