LEI Nº 2.026, DE 20 DE MARÇO DE 2013
ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE AFONSOCLÁUDIO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 550.000,00 PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 2.026/13, de 20 de MARÇO de 2013, resolve encaminhá-la ao Senhor
Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Afonso Cláudio, Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Saúde”, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para transferência de recursos financeiros ao Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana - CIM PEDRA AZUL, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função - 10 -Saúde
Subfunção - 301 - Atenção Básica
Programa 0019 - Atenção Integral a Saúde Básica
Atividade - 2.191 - Transferência ao Consórcio CIM PEDRA
AZUL
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Funcional Programática |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS |
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3.1.71.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
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3.1.71.70.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
20.403,24 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
|
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3.3.71.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
|
3.3.71.70.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
503.441,40 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE
CAPITAL |
|
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.71.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
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4.4.70.71.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
1.454,27 |
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4.6.00.00.00 |
AMORTIZAÇÃO DE
DÍVIDA |
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4.6.71.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
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4.6.71.70.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
24.701,09 |
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TOTAL...: |
|
550.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender as
despesas do Crédito Especial no orçamento vigente
de que trata o art. 1º, decorrem de anulação total, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária – 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função – 10 - Saúde
Subfunção - 301 - Atenção Básica
Programa – 0019 - Atenção Integral a Saúde Básica
Atividade -2.078 - Contribuição para o Consórcio CIM PEDRA
AZUL
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Funcional Programática |
||
|
3.30.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.33.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
|
|
3.33.71.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
|
3.33.71.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
550.000,00 |
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TOTAL...: |
|
550.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 02 de
janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso
Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 20 de MARÇO de
2013.
NILSON ERNANDO LOPES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.