LEI Nº 2.024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 2.024/13, de 28 de FEVEREIRO de 2013, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1º O Art. 21 da Lei Municipal n° 1.789, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 A Secretaria Administrativa compete exclusivamente:”

I -.....................................................................................;

II -.....................................................................................;

III -.....................................................................................;

IV -.....................................................................................;

V -.....................................................................................;

VI -.....................................................................................;

VII -.....................................................................................;

VIII -.....................................................................................;

IX -.....................................................................................;

“X - Assessorar a Diretoria Geral da Câmara em todas as suas atividades”.

Art. 2º O Art. 24 e o Art. 26 da Lei Municipal n° 1.789, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 .....................................................................................;

“§ 1° O (A) Secretário (a) Financeiro (a), que ocupará o cargo de chefia na Secretaria Financeira da Câmara, será responsável, por, além da Direção de todas as ações da Secretaria, ainda, em assessorar a Direção Geral nos assuntos relacionados com as finanças da Câmara Municipal.”

“Art. 26 A Unidade Central de Controle Interno-UCCI é um órgão do segundo grau divisional subordinada ao Controle Interno que tem como função a de promover o funcionamento do Sistema de Controle Interno, exercer controles essenciais, assessorar os demais controles, avaliando a eficiência e eficácia dos mesmos, apoiando o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

Afonso Cláudio/ES, 28 de FEVEREIRO de 2013.

NILSON ERNANDO LOPES

PRESIDENTE

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 08 de março de 2013.

WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.