LEI Nº 2.007, DE 25 DE JUNHO DE 2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.982/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 2.007/12, de 25 de JUNHO de 2012, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 7° da Lei Municipal n° 1.982/2011 de 10 de janeiro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Afonso Cláudio para o exercício de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - Os provenientes de excesso de arrecadação;

III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

Parágrafo único - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o caput desde artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

Afonso Cláudio/ES, 25 DE JUNHO de 2012.

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 25 de junho de 2012.

WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.