LEI Nº 2.005, DE 10 DE MAIO DE 2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.939/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 2.005/12, de 10 de MAIO de 2012, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1º Fica suprimido o inciso II do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.939/2011 e reordena os demais incisos seqüenciais, a saber:

“Art. 3° ... que não esteja incurso nas situações abaixo descritas:

I - Agentes políticos;

II - Afastamento decorrente de processo administrativo;

III - Aposentados e pensionistas;

IV - No caso de faltas não justificadas, o desconto deverá ser proporcional aos dias, ou período não trabalhado;

V - Cumprimento de serviço militar obrigatório.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

Afonso Cláudio/ES, 10 DE MAIO de 2012.

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 11 de maio de 2012.

WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.