LEI Nº 2.001, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 

ALTERA DISPOSITIVO E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°. 1.715/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 2.001/12, de 30 de MARÇO de 2012, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA:

 

Art. 1º O artigo 9° da Lei Municipal n°. 1.715/2006, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio/ES, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9°...

 

§ 1° O salário base inicial - Carreira I terá um reajuste de 37,73% (trinta e sete vírgula setenta e três por cento) mais a revisão geral anual de 6,079% (seis vírgula zero setenta e nove por cento), incidindo-se tais percentuais sobre as demais carreiras.

 

§ 2° Os servidores que foram efetivados até o ano de 1994 serão reenquadrados na tabela de classes constante do Anexo I desta Lei de acordo com seus vencimentos atuais, sem majoração destes”.

 

Art. 2º O anexo II da Lei Municipal n° 1.715/2006, fica alterado na forma do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento vigente.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2012.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

Afonso Cláudio/ES, 30 DE MARÇO de 2012.

 

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 30 de março de 2012.

 

WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

 

ANEXO I

 

CARREIRA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

622,00

715,30

822,60

945,98

1.087,88

1.251,06

1.438,72

1.654,53

634,44

729,61

839,05

964,90

1.109,64

1.276,09

1.467,50

1.687,62

647,13

744,20

855,83

984,20

1.131,83

1.301,61

1.496,85

1.721,38

660,07

759,08

872,94

1.003,89

1.154,47

1.327,64

1.526,79

1.755,80

673,27

774,26

890,40

1.023,96

1.177,56

1.354,19

1.557,32

1.790,92

686,74

789,75

908,21

1.044,44

1.201,11

1.381,28

1.588,47

1.826,74

700,47

805,54

926,38

1.065,33

1.225,13

1.408,90

1.620,24

1.863,27

714,48

821,65

944,90

1.086,64

1.249,63

1.437,08

1.652,64

1.900,54

728,77

838,09

963,80

1.108,37

1.274,63

1.465,82

1.685,69

1.938,55

743.35

854,85

983,08

1.130,54

1.300,12

1.495,14

1.719,41

1.977,32

758,21

871,95

1.002,74

1.153,15

1.326,12

1.525,04

1.753,80

2.016,87

773,38

889,39

1.022,79

1.176,21

1.352,64

1.555,54

1.788,87

2.057,20

788,85

907,17

1.043,25

1.199,74

1.379,70

1.586,65

1.824,65

2.098,35

804,62

925,32

1.064,11

1.223,73

1.407,29

1.618,38

1.861,14

2.140,31

820,72

943,82

1.085,40

1.248,21

1.435,44

1.650,75

1.898,37

2.183,12

 

 

CARREIRA

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

837,13

962,70

1.107,10

1.273,17

1.464,15

1.683,77

1.936,33

2.226,78

853,87

981,95

1.129,25

1.298,63

1.493,43

1.717,44

1.975,06

2.271,32

870,95

1.001,59

1.151,83

1.324,61

1.523,30

1.751,79

2.014,56

2.316,74

888,37

1.021,62

1.174,87

1.351,10

1.553,76

1.786,83

2.054,85

2.363,08

905,14

1.042,06

1.198,37

1.378,12

1.584,64

1.822,56

2.095,95

2.410,34

924,26

1.062,90

1.222,33

1.405,68

1.616,54

1.859,02

2.137,87

2.458,55

942,74

1.084,16

1.246,78

1.433,80

1.648,87

1.896,20

2.180,63

2.507,72

961,60

1.105,84

1.271,72

1.462,47

1.681,84

1.934,12

2.224,24

2.557,87

980,83

1.127,96

1.297,15

1.491,72

1.715,49

1.972,80

2.268,72

2.609,03

1.000,45

1.150,52

1.323,09

1.521,56

1.749,79

2.012,26

2.314,10

2.661,21

1.020,46

1.173,53

1.349.55

1.551,99

1.784,79

2.052,50

2.360,38

2.714,44

1.040,87

1.197,00

1.376,55

1.583,03

1.820,48

2.093,55

2.407,59

2.768,72

1.061,68

1.220,94

1.404,08

1.614,69

1.856,89

2.135,42

2.455,74

2.824,10

1.082,92

1.245,35

1.432,16

1.646,98

1.894,03

2.178,13

2.504,85

2.880,58

1.104,58

1.270,26

1.460,80

1.679,92

1.931,91

2.221,70

2.554,95

2.938,19

 

 

CARREIRA

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

1.126,67

1.295,67

1.490,02

1.713,52

1.970,55

2.266,13

2.606,05

2.996,96

1.149,20

1.321,58

1.519,82

1.747,79

2.009,96

2.311,45

2.658,17

3.056,90

1.172,18

1.348,01

1.550,21

1.782,75

2.050,16

2.357,68

2.711,33

3.118,03

1.195,63

1.374,97

1.581,22

1.818,40

2.091,16

2.404,83

2.765,56

3.180,39

1.219,54

1.402,47

1.612,84

1.854,77

2.132,98

2.452,93

2.820,87

3.244,00

1.243,93

1.430,52

1.645,10

1.891,86

2.175,64

2.501,99

2.877,29

3.308,88

1.268,81

1.459,13

1.678,00

1.929,70

2.219,16

2.552,03

2.934,83

3.375,06

1.294,19

1.488,31 1.711,56

1.968,30

2.263,54

2.603,07

2.993,53

3.442,56

1.320,07

1.518,08

1.745,79

2.007,66

2.308,81

2.655,13

3.053,40

3.511,41

1.346,47

1.548,44

1.780,71

2.047,81

2.354,99

2.708,23

3.114,47

3.581,64

1.373,40

1.579,41

1.816,32

2.088,77

2.402,09

2.762,40

3.176,76

3.653,27

1.400,87

1.611,00

1.852,65

2.130,55

2.450,13

2.817,65

3.240,29

3.726,34

1.428,89

1.643,22

1.889,70

2.173,16

2.499,13

2.874,00

3.305,10

3.800,87

1.457,46

1.676,08

1.927,50

2.216,62

2.549,11

2.931,48

3.371,20

3.876,88

1.486,61

1.709,61

1.966,05

2.260,95

2.600,10

2.990,11

3.438,63

3.954,42