REVOGADA PELA LEI Nº 2.040/2013
LEI Nº 1.979, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO ESPIRITOSANTENSE DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS - IESCAD, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n°
1.979/11, de 28 de DEZEMBRO de 2011, resolve encaminhá-la ao Senhor
Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira com o
INSTITUTO ESPIRITOSANTENSE DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS - IESCAD, Associação sem
fins lucrativos, objetivando a prestação de assistência psicológica e social a
dependentes químicos e suas famílias, por meio de tratamento e reinserção
social em sistema de Comunidade Terapêutica.
Art. 2º O repasse
financeiro a ser efetuado será disposto no Convênio a ser firmado, assim como a
obrigação de a entidade conveniada prestar contas ao Município, da importância
recebida.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Plenário Monsenhor
Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES,
28 DE DEZEMBRO de 2011.
NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
Presidente
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do
Espírito Santo,
Faz saber que a
Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 29 de
dezembro de 2011.
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.