LEI Nº 2.040, DE 28 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS - ICAD, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 2.040/13, de 28 de JUNHO de 2013, resolve encaminhá-la ao Senhor
Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira com o INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS - ICAD, Associação sem fins lucrativos, objetivando a prestação de assistência psicológica e social a dependentes químicos e suas famílias, por meio de tratamento e reinserção social em sistema de Comunidade Terapêutica.
Parágrafo Único. Fica ainda, o Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira com outras
entidades que possam vir a existir no município de Afonso Cláudio, desde que as
mesmas possuam qualificação técnica e objeto social semelhantes a instituição
descrita no caput deste artigo.
Art. 2° O repasse financeiro a ser
efetuado será disposto no Convênio a ser celebrado entre as partes, assim como
a obrigação de a entidade conveniada prestar contas ao Município, da
importância recebida.
Art. 3° As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo
ser suplementada se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.979/2011.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso
Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 28 de junho de
2013.
NILSON ERNANDO LOPES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.