LEI N° 1.920, DE 15 DE
OUTUBRO DE 2010.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°
1.874/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1.920/10,
de
13 de OUTUBRO de 2010,
resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
Art. 1°
O artigo 4° caput e § 2°, bem como o § 2° do artigo 6°, da
Lei Municipal n° 1.874/2009, de 14 de dezembro de 2009, que dispôs sobre os
critérios de escolha dos Diretores e Coordenadores das Instituições Municipais
de Ensino e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4°
Serão considerados candidatos elegíveis aqueles que participaram do Curso de
Formação para Gestores, curso este oferecido pela Prefeitura Municipal de
Afonso Cláudio - ES, apresentando desempenho satisfatório e inscritos de acordo
com as normas estabelecidas nesta Lei. Que sejam profissionais do magistério,
em exercício, ocupantes de cargo de provimento efetivo (estáveis, estatutários
ou municipalizados) com comprovada experiência profissional de no mínimo (três)
03 anos.
§ 2°
O professor ocupante de cargo de provimento efetivo da rede estadual
municipalizado terá direito a se candidatar mas não
terá direito a receber gratificação nos mesmos moldes dos outros servidores da
Rede Municipal de Ensino. Caso cumule cargo na rede estadual/municipalizado e
municipal receberá a referida gratificação somente no cargo da rede
municipal".
§ 2°
B Os servidores municipalizados somente poderão assumir o cargo pleiteado
mediante acordo prévio assinado entre as Secretarias Estadual e Municipal de
Educação autorizando o profissional se afastar da regência de classe.
"Artigo 6°
§
2° O ato de inscrição do candidato
será oficializado por requerimento por ele assinado, acompanhado do seu Plano
de Trabalho, Currículo, Certidão de Tempo de
Serviço, Certificado de conclusão do Curso de Gestores Escolares, Comprovante
de Conclusão
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 13 de setembro de 2010.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch
Afonso Cláudio/ES, 13 de outubro de 2010.
NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso
Cláudio-ES, em 15 de outubro de 2010.
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.