LEI Nº 1.875, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº. 1.875, de 10 de DEZEMBRO de 2009, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º O artigo segundo andar Lei Municipal nº 1.765/2007, que dispôs-se sobre a autorização para firmar convênio com a Associação Montanhas Capixabas Turismo e Eventos, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Fica ainda autorizado a disponibilidade de recursos do orçamento vigente, através de dotações orçamentárias próprias, para atender ao convênio de serviços firmados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio, em 10 de Dezembro de 2009.

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprovou e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 14 de Dezembro de 2009.

WILSON BERGER COSTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.