LEI Nº 1.828, DE 22
DE ABRIL DE 2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.557/2000 DE 17 DE ABRIL DE 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
tendo aprovado a Lei Municipal nº. 1.828, de 20 de ABRIL de 2009, resolve
encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,
DECRETA:
Art. 1 º O Artigo 3º da
Lei Municipal nº. 1557/2000 de 17 de abril de 2000 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º O subsídio dos
conselheiros do conselho tutelar da criança e do adolescente será de R$700,00
(setecentos reais) mensais."
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de
março de 2009.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial a lei municipal nº. 1.590/2001 de 30 de
abril de 2001.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch
Afonso Cláudio, em 20 de Abril de 2009.
NILTON LUCIANO DE
OLIVEIRA
Presidente da Câmara
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do
Espírito Santo;
Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio
aprovou e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 22 de
Abril de 2009.
WILSON BERGER COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.