LEI N° 1.800, DE 25 DE JUNHO DE 2008

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1793/2008, DE 20 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 1.800 de 25 de JUNHO de 2008, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.793/2008 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Fará jus à percepção de 01 (um) valor nominal de face, por dia efetivamente trabalhado, o servidor que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias e que não estiver incurso nas situações abaixo relacionadas:

I - ...

VI - ...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio, 25 de junho de 2008.

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprovou e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 25 de junho de 2008.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.