LEI Nº 157, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1952

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 157, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por utilidade pública, um casebre de propriedade de MANOEL RAIMUNDO TEIXEIRAR, situado no Alto da Rua Jerônimo Monteiro, nesta cidade e de Afonso Cláudio, local onde está sendo construída a praça de esportes do Botafogo Futebol Clube.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 7.650,40 (sete mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos), para ocorrer as despesas com a desapropriação de que trata o art. 1º desta lei.

Art. 3º Os recursos para atender a cobertura do crédito de que trata o art. 2º desta lei, advirão do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 14 de novembro de 1952.

João Duarte Manso

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 14 de novembro de 1952.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 14 de novembro de 1952.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.