LEI N° 1396, DE 30 DE NOVEMBRO DE
1995.
ALTERA
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 1.367/94 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 1396, de 30 de Novembro
de 1995, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,
DECRETA:
Art. 1° O parágrafo 1º da Lei nº
1.367/94, de 23 de novembro de 1994, que altera a redação do Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei nº 1.303, de
10 de dezembro de 1992, passa vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A aplicação da taxa de iluminação pública se fará de acordo com
a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços
públicos de energia, obedecendo aos seguintes valores percentuais:
a – CLASSE
RESIDENCIAL – GRUPO “B” (BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWh/mês:
.....0,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De
De
De
De
De
De
De
De
Mais de 500
KWh/mês: .....13,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
b – CLASSE
COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL – GRUPO “B” (BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWh/mês:
.....2,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De
De
De
De
De
De
De
De
Mais de 500
KWh/mês: .....13,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
c – CLASSE
RESIDENCIAL – GRUPO “A” (ALTA TENSÃO).
Até 1.000
KWh/mês: .....21,52% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De
Acima de 5.000
KWh/mês: .....66,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
d – CLASSE
COMERCIAL, SERVIÇOS INDUSTRIAL – GRUPO “A” (ALTA TENSÃO).
Até 1.000
KWh/mês: .....64,57% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De
Acima de 5.000
KWh/mês: .....176,36% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal
Afonso Cláudio, em 30 de novembro
de 1995.
JOÃO GONÇALVES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.