LEI Nº 101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº 101, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º A lei nº 78, de 15 de junho de 1950, passa a ter vigência até 31 de dezembro de 1951.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 13 de dezembro de 1950.

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Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio decreta e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 14 de dezembro de 1950.

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Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 14 de dezembro de 1950.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.