O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no cumprimento de suas prerrogativas legais faz saber o plenário aprovou e ele promulga o seguinte: Decreto Legislativo
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio 00016/2023-1 – 2ª Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativo às contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, referente ao exercício de 2020.
Art. 2º Com a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas ficam automaticamente aprovadas a prestação de contas anual do Senhor Edélio Francisco Guedes e a aprovação da prestação de contas anual do Senhor Joadir Dttmann, Prefeitos do Município de Afonso Cláudio, no exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch
Afonso Cláudio/ES, 11 de
setembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.