O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no cumprimento de suas prerrogativas legais faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio 067/2023, referente ao processo TC nº 6851/2022 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativo às contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, referente ao exercício de 2021.
Art. 2º Com a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas ficam automaticamente aprovadas a prestação de contas anual do Excelentíssimo Senhor Luciano Roncetti Pimenta, Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, atinentes ao exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 10 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.