REVOGADA PELA
LEI Nº 2.441/2022
LEI Nº 1.985, DE 29
DE FEVEREIRO DE 2012
ALTERA A LEI
MUNICIPAL N°. 1.437/97, DE 31 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n°
1.985/12, de 29 de FEVEREIRO de 2012, resolve
encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica alterada a Lei
Municipal n°. 1.437/97 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Município de Afonso Cláudio, criando, e, portanto incluindo
naquela Lei a Unidade Central de Controle Interno, com status de secretaria,
vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que atuará como órgão
central do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE CENTRAL
DE CONTROLE INTERNO
Art. 2° Compete à Unidade
Central de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a
fiscalização do cumprimento das atribuições previstas no artigo
5º, da Lei n°. 1.972/2011 que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno do Município de Afonso Cláudio, e dá outras providências.
Art. 3° A estrutura
administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente,
à medida que os órgãos que vierem a compor forem sendo implantados, segundo as
conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS
CARGOS
Art. 4º Ficam criadas 2
(dois) cargos de provimento em comissão, a serem preenchidas por servidores
ocupantes da quadro efetivo, ordenados par símbolo e
níveis de vencimento, constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Fica criado 01(um) cargo de provimento em comissão, a ser preenchido preferencialmente por servidor do quadro efetivo, ordenado por símbolo e nível de vencimento, constante do anexo I, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2199/2017)
Art. 5° Os ocupantes desses
cargos deverão demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira,
contábil, jurídica, administração pública e dominar os conceitos relacionadas
ao controle interno e a atividade de auditoria, além de possuir nível de
escolaridade superior em pelo menos uma das seguintes especializações
reconhecidas pelo Ministério de Educação:
- Bacharel em Contabilidade;
- Bacharel em Direito;
- Bacharel em Administração;
- Bacharel em Economia.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 6° Fica extinto o
Setor de Controle Interno vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O Departamento de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração procederá, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que
se fizerem necessárias no Quadro de Pessoal, em decorrência da aplicação deste
artigo.
Art. 7° Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento da Administração
Municipal os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei,
respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.
Art. 8° Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Monsenhor
Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES,
29 DE FEVEREIRO de 2012.
NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
Presidente
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do
Espírito Santo,
Faz saber que a
Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 05 de
março de 2012.
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.
ANEXO I
UNIDADE CENTRAL DE
CONTROLE INTERNO
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