revogada pela lei nº 2.426/2022

 

LEI Nº 2.413, 04 DE ABRIL DE 2022

 

ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A FONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Crédito ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 289.436,46, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2021 aprovado pela Lei Municipal nº. 2.403, de 23 de dezembro de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 289.436,46 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), para pagamento de transporte de REVSOL, com o intuito de manter e conservar as estradas vicinais do município, a seguinte rubrica orçamentária:

 

Órgão

12

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária

12.01

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0037

Estradas Vicinais

Atividade

2.093

Conservação e Manutenção das Estradas Vicinais

Fonte de Recursos

1000

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.0.00.00.00

Investimentos

 

4.0.90.00.00

Aplicações Diretas

 

4.0.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

 

 

TOTAL

289.436,46

 

Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1°, decorrem de recursos oriundos de anulação total e parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 289.436,46, conforme segue:

 


Órgão

07

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária

0701

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

04

Administração

Subfunção

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa

0014

Apoio Organização e Modernização Administrativa

Atividade

2.041

A Saúde e Segurança do Servidor

Fonte de Recursos

1000

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3 3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas

 

 

 

 

 

100.000,00

 

Ficha

0001230

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária

08.01

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0014

Administração Contábil, Financeira e Tributária

Atividade

2.041

Ações de Incremento de Receitas e Campanhas

Fonte de Recursos

1000

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.0.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

50.000,00

 

Ficha

0000264

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária

08 01

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração  Financeira

Programa

0014

Administração Contábil, Financeira e Tributária

Atividade

2.047

Cadastro Imobiliário e Fiscal

Fonte de Recursos

1000

Recursos Ordinários

Descrição da Despesa

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

139.436,46

 

         Ficha

0000278

 

 

TOTAL

289.436,46

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio-ES, 04 de abril de 2022.

 

LUCIANO RONCETTI PIMENTA

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.