LEI Nº 2.413, 04 DE
ABRIL DE 2022
ABRE NO ORÇAMENTO
FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A FONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Crédito ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 289.436,46, PARA OS FINS QUE
ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,
para o exercício financeiro de
2021 aprovado pela Lei Municipal nº. 2.403, de 23 de dezembro
de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 289.436,46 (duzentos e
oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis
centavos), para pagamento de transporte de REVSOL, com o intuito de manter e
conservar as estradas vicinais do município, a seguinte rubrica orçamentária:
|
Órgão |
12 |
Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos |
|
Unidade
Orçamentária |
12.01 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte
Rodoviário |
|
Programa |
0037 |
Estradas Vicinais |
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Atividade |
2.093 |
Conservação e
Manutenção das Estradas Vicinais |
|
Fonte de Recursos |
1000 |
Recursos
Ordinários |
|
Descrição da
Despesa |
4.0.00.00.00 |
Despesas de
Capital |
|
|
4.0.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.0.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.0.90.39.00 |
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
289.436,46 |
Art. 2º Os recursos para
atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o
artigo 1°, decorrem de recursos oriundos de anulação total e parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 289.436,46, conforme segue:
Órgão |
07 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
Unidade
Orçamentária |
0701 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
331 |
Proteção e
Benefícios ao Trabalhador |
|
Programa |
0014 |
Apoio Organização
e Modernização Administrativa |
|
Atividade |
2.041 |
A Saúde e
Segurança do Servidor |
|
Fonte de Recursos |
1000 |
Recursos
Ordinários |
|
Descrição da
Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas
Correntes |
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3 3.90.39.00 |
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoas Jurídicas |
|
|
|
|
|
|
|
100.000,00 |
|
Ficha |
0001230 |
|
|
Órgão |
08 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
Unidade
Orçamentária |
08.01 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
123 |
Administração
Financeira |
|
Programa |
0014 |
Administração
Contábil, Financeira e Tributária |
|
Atividade |
2.041 |
Ações de
Incremento de Receitas e Campanhas |
|
Fonte de Recursos |
1000 |
Recursos
Ordinários |
|
Descrição da
Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.0.00.00.00 |
Outras Despesas
Correntes |
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
|
50.000,00 |
|
Ficha |
0000264 |
|
|
Órgão |
08 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
Unidade
Orçamentária |
08 01 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
123 |
Administração
Financeira |
|
Programa |
0014 |
Administração
Contábil, Financeira e Tributária |
|
Atividade |
2.047 |
Cadastro
Imobiliário e Fiscal |
|
Fonte de Recursos |
1000 |
Recursos Ordinários
|
|
Descrição da
Despesa |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas
Correntes |
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
|
139.436,46 |
|
Ficha |
0000278 |
|
|
|
TOTAL |
289.436,46 |
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio-ES,
04 de abril de 2022.
LUCIANO RONCETTI
PIMENTA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.