lei nº 1.739, de 22 de dezembro de 2006

dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, conforme inciso IX do ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA 06 (SEIS) PROGRAMAS DA ÁREA DA SAÚDE, E OUTROS PROFISSIONAIS QUE SÃO NECESSÁRIOS NA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº. 1.739, de 22 de dezembro de 2006, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A Câmara Municipal de Afonso Cláudio decreta:

Art. 1º Para fazer face aos Programas de Combate as Endemias e ao Programas de Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários e demais programas, mas fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar os profissionais:

§ 1º PROFISSIONAIS DA SAÚDE

I – Agentes de Endemias;

II – Agentes de Saúde;

III – Assistente Social;

IV – Auditor;

V – Auxiliar de Enfermagem;

VI – Auxiliar de Odontólogos;

VII – Enfermeiros;

VIII – Farmacêutico/Bioquímico;

IX – Fisioterapeuta;

X – Fonoaudiólogo;

XI – Médicos em Geral;

XII – Nutricionista;

XIII – Odontólogos;

XIV – Psicólogos;

XV – Técnico em Prótese Dentária;

XVI – Terapeuta Ocupacional;

XVII – Veterinário.

§ 2º PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

I – Nutricionista.

§ 3º PROFISSIONAIS DA AÇÃO SOCIAL

I – Psicólogo;

II – Assistente Social.

Art. 2º As contratações autorizadas serão feitas através de Seleção de Certificados de Capacitação e Títulos.

§ 1º Os Contratados deverão obrigatoriamente ser portadores de Capacitação Profissional em suas respectivas áreas;

§ 2º As Contratação autorizadas poderão ter o prazo de até 12 (doze) meses ou até que o Concurso seja efetivado, caso em que efetivas as convocações aos aprovados no Concurso extinguirão os contratados por prazo determinado.

Art. 3º As cargas horárias dos contratados por forço desta Lei e suas respectivas remunerações constarão do Edital de Seleção.

Art. 4º O processo de Seleção dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias obedecerá às normas e diretrizes estaduais nos Programas Federais;

Parágrafo único. Exceto os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, que já tem seus direitos contemplados nos termos da Lei Federal nº. 11.350, de 05.10.06.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de recursos oriundos das transferências do Sistema único de Saúde e de recursos próprios do Município que desde já fica autorizado, se necessário a proceder o remanejamento ou transferências de dotações de uma categoria de programa ou de órgão ou função para outra de forma a atender a esta legislação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei nº. 1.658/04 de 16 de janeiro 2004.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

Afonso Cláudio/ES, 22 de dezembro de 2006.

altamiro thadeu frontino sobreiro

presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.