PROCESSO - 247/2023
Projeto de Lei Executivo - 43/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Executivo - 43/2023 04/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/12/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
- 6 - Distribuir Para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 7 - Elaborar Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
  - 7.2 - Parecer Técnico - PARECER 14/12/2023
- 8 - Distribuir Para Pareceres
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
- 9 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
  - 9.2 - Parecer Jurídico - ampliação e reforma 26/02/2024
- 10 - Distribuir Para Pareceres
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 11 - Elaborar Pareceres nas Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
  - 11.2 - Parecer Conjunto - PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇAS 27/02/2024
- 12 - Incluir Processo na Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 13 - Discussão e Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 14 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 15 - Aguardando Sanção
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
  - 15.2 - Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei nº 2573/2024 27/03/2024

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