PROCESSO - 352/2021
Projeto de Lei Complementar - 5/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 5/2021 09/12/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/12/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/12/2021
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2021
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2021
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2022
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2022
- 6 - Distribuir Para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2022
- 7 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2022
  - 7.2 - Parecer Jurídico - PDM 08/03/2022
- 8 - Distribuir Para Pareceres
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2022
- 9 - Elaborar Pareceres nas Comissões
- 10 - Incluir Processo na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 11 - Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 12 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 13 - Aguardando Sanção
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 10/01/2023
  - 13.2 - Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022 26/12/2022

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