Data de apresentação 18/07/2017 00:00:00
 N° Processo 809/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 210031
 Ementa

REVOGA LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO SPC/SERASA

 Situação

Envio Inicial

  Histórico da Tramitação 2816 Dia(s), 19 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação