| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/12/2025 08:25:25 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/12/2025 08:16:18 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 26/11/2025 11:21:14 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2025 12:04:12 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/11/2025 12:46:06 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/11/2025 12:33:01 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/11/2025 10:12:12 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Veio para análise do Setor Jurídico desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei conforme consta da Ementa.
Ao procedermos o estudo e análise pormenorizada do presente esboço legislativo, esta procuradoria pugna pela aptidão do mesmo a análise pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis, haja visto estar entrajado de legalidade e constitucionalidade, bem como consubstanciado de técnica legislativa, frisando-se que em relação a legislação municipal há uma omissão normativa sobre a temática.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 209 do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Técnico |
Setor:Secretaria Financeira |
| Envio: 14/11/2025 11:50:16 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER CONTABIL Nº 18/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Contábil 17/2025 - PARECER CONTABIL
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 10:29:25 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de novembro de 2025 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Secretaria Financeira para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/10/2025 13:06:19 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/10/2025 12:54:12 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio |
| Envio: 28/10/2025 11:40:10 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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