| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/10/2026 10:12:17 |
Ação: Lei anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/10/2026 10:11:53 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 5 dias, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2026 11:26:42 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/10/2026 09:28:23 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/10/2026 09:27:07 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/10/2026 14:18:32 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Anderson Geraldo Pagotto de Moura que pretende instaurar procedimento para reconhecimento e registro do “Arroz do Claudense” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Afonso Cláudio.
A matéria insere-se na competência municipal de proteção do patrimônio cultural e encontra amparo na Lei Municipal nº 2.599/2024, que disciplina o registro de bens culturais de natureza imaterial.
Não se verifica, em princípio, vício de iniciativa, especialmente porque a legislação municipal admite a atuação do Poder Legislativo na instauração do procedimento de registro.
Entretanto, o projeto necessita de adequação na redação, pois o reconhecimento do patrimônio cultural não deve ocorrer de forma automática por lei, devendo ser respeitado o procedimento técnico e administrativo previsto na Lei Municipal nº 2.599/2024.
Recomenda-se, ainda, que o objeto seja identificado como “modo de fazer do Arroz do Claudense”, por se tratar de patrimônio de natureza imaterial, bem como que o eventual reconhecimento fique condicionado à comprovação de sua relevância histórica e cultural e à manifestação dos órgãos municipais competentes.
Diante do exposto, esta Procuradoria opina pela viabilidade jurídica e regular tramitação do Projeto de Lei, COM RESSALVAS, recomendando-se a adequação dos arts. 1º e 2º antes de sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 10:13:12 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 30 de setembro de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 29/09/2026 11:51:19 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/09/2026 11:30:17 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Anderson Pagotto |
| Envio: 24/09/2026 15:02:42 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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