Data de apresentação 03/12/2014 00:00:00
 N° Processo 66/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1739
 Ementa

Indica que viabilize a execução da lei nº 12.994 de 17 de junho de 2014.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação