Data de apresentação 29/07/2020 00:00:00
 N° Processo 236/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 212611
 Ementa

ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 4º, E SUPRIME O ARTIGO 5º, RENUMERANDO-O, DO PROJETO DE LEI Nº 007/2018.

 Autoria

MARCIO ROSA SANTOS

 Situação

Envio Inicial

  Histórico da Tramitação 1434 Dia(s), 17 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação