Mensagem de Lei 0/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/02/2016 00:00:00
 N° Processo 133/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 207951
 Ementa

Mensagem Legislativa .

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