PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO - ES: Produção Legislativa

Sessão:2441 Realizada em: 30/09/2025 Legislatura: 5 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária N° 54 /2025 Nº Processo: 1357/2025 Data: 16/09/2025 12:48:13 Autor: Marcelo Berger Costa (Marcelo Costa) DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, NOS TERMOS DA RENAME. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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