| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/10/2026 09:03:11 |
Ação: Lei anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/10/2026 09:01:49 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 20 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/10/2026 11:41:56 |
Ação: Proposição aprovada
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2026 11:39:45 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2026 11:39:06 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/10/2026 09:21:33 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Examina-se o PL nº 47/2026, que propõe a instauração de procedimento para reconhecimento e registro do Festival Nacional de Viola do Vargedo - FENAVIVAR como patrimônio cultural imaterial de Afonso Cláudio. A justificativa destaca a valorização da viola caipira e das tradições da Comunidade do Vargedo.
A matéria insere-se na competência municipal de proteção e promoção do patrimônio cultural, nos termos dos arts. 23, III, 30, I e IX, 215 e 216, § 1º, da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar é admissível, pois o art. 12, I, da Lei Municipal nº 2.599/2024 prevê a atuação do Legislativo, por meio de lei, na instauração desse procedimento.
A proposta não produz, por si, o registro definitivo. Devem ser preservados o exame técnico da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a instrução documental, a anuência formal da comunidade detentora, a deliberação do Conselho Municipal de Cultura e a homologação pelo Prefeito, conforme o art. 13 da legislação municipal.
Opino favoravelmente à tramitação e à aprovação do PL nº 47/2026. O reconhecimento e o registro definitivo do FENAVIVAR dependerão do cumprimento integral do procedimento administrativo previsto na Lei Municipal nº 2.599/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2026 09:59:56 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 20 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 00 de setembro de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2026 13:00:55 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/09/2026 11:51:11 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Anderson Pagotto |
| Envio: 08/09/2026 15:19:08 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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