Data de apresentação 18/07/2017 00:00:00
 N° Processo 808/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 210030
 Ementa

REVOGA LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO SPC/SERASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Envio Inicial

  Histórico da Tramitação 2498 Dia(s), 4 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação