Mensagem de Lei 0/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/03/2016 00:00:00
 N° Processo 284/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 208102
 Ementa

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PLENARIA O PROJETO DE LEI " ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA E CINCO ANOS QUE POSSUAM UM IMÓVEL NO MUNICIPIO DE AFONSO CLÁUDIO E RECEBAM ATÉ DOIS SALARIOS MÍNIMOS MENSAL.

 Situação

AGUARDANDO DEFERIMENTO

  Histórico da Tramitação 3044 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Afonso Cláudio - ES. Todos os direitos reservados.