Data de apresentação 29/05/2016 00:00:00
 N° Processo 711/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 208533
 Ementa

Modifica a redação do § 2º e insere o §3 º no artigo 10 da Lei Nº1.715/2016, alterada pela Lei Municipal Nº2.090/2014,e da outras providências.

 Autoria

MESA DIRETORA

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação