Data de apresentação 19/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1251/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 205087
 Ementa

Aprova instrução normativa SCI n° 002/2013 que dispõe sobre orientação para a remessa de documentos e informações ao TCE-ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação