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  Lei Ordinária 1.857/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ANEXOS I E V DA LEI Nº 1.773/2007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2009

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Lei Ordinária1.773/2007 20/12/2007MENCIONA anexos I e V

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