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  Lei Ordinária 1.852/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2009

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Lei Ordinária1.972/2011 12/12/2011REVOGA TOTALMENTE

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