Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.712/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2009

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Lei Ordinária1.712/2005 20/12/2005MENCIONAanexo I

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