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  Lei Ordinária 1.829/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE AFONSO QUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/2009

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.165/2016 29/06/2016REVOGA TOTALMENTE

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