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  Lei Ordinária 1.719/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: IDENTIFICA-SE DISCIPLINA AOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.904/2010 19/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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