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  Lei Ordinária 1.700/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, PARA INSTITUIÇÕES/ENTIDADES COM SEDE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.909/2010 27/04/2010ALTERAArt. 1º

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