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  Lei Ordinária 1.695/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCONTAR 0,5% (MEIO POR CENTO) DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM FAVOR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/2005

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Lei Ordinária1.831/2009 26/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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