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  Lei Ordinária 1.392/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.262/2018 24/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.068/2013 04/12/2013MENCIONA

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