Ementa: “INSTITUI E REGULAMENTA AS JORNADAS ESPECIAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO POR 72 (SETENTA E DUAS) DE DESCANSO E O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.