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  Lei Ordinária 1.253/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 1.193/90, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE O MESMO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/1991

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Lei Ordinária1.830/2009 26/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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