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  Lei Ordinária 2.606/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a lei municipal nº 1.139, de 21de fevereiro de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2024
Nº do Processo:   177
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.139/1989 21/02/1989REVOGA TOTALMENTE

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