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  Lei Ordinária 2.542/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o conselho municipal de acompanhamento e fiscalização de execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2023
Nº do Processo:   200
Ano do Processo:   2023

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