Ementa: Institui a política municipal de fomento a práticas sustentáveis para o Poder Público Municipal; dispõe sobre as diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio; disciplina a licitação sustentável para aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis, e dá outras providências.